É possível recorrer da Sentença?

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Por Jose Jeria

atualizado aproximadamente 2 meses atrás

 

A arbitragem não admite recursos para questionar o conteúdo (mérito) da sentença arbitral, ao contrário do que ocorre no Judiciário.

 

O único recurso previsto na Lei de Arbitragem e o no Regulamento da Arbitranet é o chamado “embargo arbitral”, que consiste apenas em um pedido de esclarecimentos caso haja qualquer omissão, erro ou dúvida na redação da sentença arbitral.

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